No Brasil, é de responsabilidade do poder público oferecer ao cidadão um transporte de qualidade – existe até uma proposta, ainda a ser votada pelo Congresso, para incluir o transporte como direito social na Constituição Brasileira, através de uma emenda constitucional. Enquanto a locomoção dentro das cidades deve ser garantida pelos municípios, cabe ao governo estadual garantir a qualidade do transporte intermunicipal.
A fim de reduzir os gastos do estado com transporte, iniciou-se no final dos anos 1990 em São Paulo um processo de concessão de rodovias para a iniciativa privada. A concessão é uma espécie de privatização, mas, em vez de o governo vender algo que é estatal para uma empresa do setor privado, ele apenas transfere a administração de um serviço público a essa empresa por um período determinado de tempo. No caso das rodovias paulistas, por exemplo, as concessões determinam que as estradas retornam para o poder do Estado, com todos os investimentos feitos pelas empresas, depois de um período de 20 a 30 anos.
Nesse contexto, surgiu a necessidade de se acompanhar e fiscalizar os serviços de transporte intermunicipal prestados pelo setor privado. Com esse fim que, em 2002, foi criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte (Artesp) – uma autarquia pública, ou seja, uma entidade autônoma que realiza atividades de interesse público como uma forma da descentralização administrativa do governo. A Artesp também foi responsável pela modelagem (elaboração do contrato) da primeira parceria público-privada (PPP) relacionada a rodovias em São Paulo: a Nova Tamoios, que liga o Vale do Paraíba ao litoral norte do estado – cujas obras devem começar em 2015.
Como funciona a Artesp?
Os contratos firmados entre o Estado e a iniciativa privada para realização do transporte rodoviário costumam incluir cifras bastante altas e um grande número de pessoas afetadas. Para se ter uma ideia da dimensão desse negócio, desde que começaram as concessões, já foram investidos cerca de 87 bilhões de reais, interligando mais de 40 milhões de pessoas.
O principal papel da Artesp é garantir que esses contratos sejam benéficos tanto para o governo quanto para as empresas envolvidas. Por um lado, ela busca trazer segurança jurídica aos acordos firmados com o Estado, para que as empresas sintam-se seguras ao fazer os investimentos. Por outro, busca também implementar modelos de contrato que não deixem os interesses do poder público em segundo plano.
Dessa forma, a agência necessita tanto de profissionais da área do Direito e Administração Pública, para elaborar modelos de contratos precisos e complexos, quanto de engenheiros, para acompanhar e fiscalizar a execução das obras. A intenção, no fim das contas, é garantir o melhor serviço para o usuário.
Nas concessões realizadas em 2008 e coordenadas pela Artesp, por exemplo, a licitação deu prioridade à menor tarifa de pedágio. Este ano, quando uma empresa começou a praticar tarifa maior do que a estipulada pela Artesp, a agência entrou na justiça para garantir o cumprimento dos valores do contrato. No caso da PPP Nova Tamoios, a negociação permitiu uma economia de 3,92 bilhões de reais aos cofres públicos – dinheiro que poderá ser utilizado em outras prioridades do Executivo e da população paulista.
Desafios constantes
Como resultado do trabalho da autarquia, as rodovias paulistas estão entre as melhores do país, segundo pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Transportes (CNT). Mas é constante o desafio de realizar uma cobrança mais justa ao usuário das rodovias, de modo que ele pague apenas pelos quilômetros que utilizou – e não por trechos pré-determinados, como acontece com o sistema de pedágios atual.
Com isso em mente, a Artesp já implementou de maneira experimental em algumas rodovias o Sistema Ponto-a-Ponto, que utiliza uma tag no veículo (como as utilizadas pelo Sem Parar e outros serviços de pagamento eletrônico) para calcular quantos quilômetros o usuário percorreu e cobrar apenas pelo trecho de fato utilizado.
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